Notícias Técnicas
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LGPD: multas começam a valer em agosto
De acordo com a Lei 13.709/2018 as multas e punições da LGPD passarão a ser aplicadas a partir do dia 1º de agosto.
2021/07/19 -
Transação Tributária: instituído código DARF
Através do ADE Codar 14/2021 foi instituído código DARF 6034 Reabertura da Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor
2021/07/19 -
Simples é retirado do rol de renúncias tributárias
Sebrae comemora aprovação de emendas, na LDO, que beneficiam pequenos negócios
2021/07/19 -
Incentivos e benefícios fiscais: Confaz declara ratificado Convênio do ICMS
Por meio do Ato Declaratório Confaz 15/2021 foi ratificado o Convênio ICMS 96/2021 sobre a remissão de créditos tributários
2021/07/19 -
Comissão aprova juro menor para micro e pequenas empresas em financiamentos de longo prazo
Como contrapartida, proposta exige a manutenção de empregos e salários
2021/07/19